Termos e Condições da 755c

1 Definições e Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma 755c ("Plataforma"), de titularidade da 755c ("Empresa", "nós" ou "nosso"), acessível por meio do endereço eletrônico https://755c.cam e seus subdomínios.

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": cadastro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma.
• "Saldo": valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas ou saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Empresa sujeito a requisitos de giro.
• "Serviços": apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, cassino ao vivo, bingo e demais produtos disponíveis na Plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": Lei que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou utilizar qualquer Serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos Serviços da 755c é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no momento do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou estar localizado em território nacional no momento das apostas;
• Não estar incluído em listas de pessoas politicamente expostas (PEP) ou listas de restrições regulatórias;
• Não ter sido previamente excluído ou banido da Plataforma.

Cada Usuário pode manter somente uma única Conta ativa na Plataforma. É vedado o cadastro de múltiplas contas pelo mesmo CPF, endereço de e-mail ou dispositivo. Contas duplicadas serão encerradas sem aviso prévio, podendo haver retenção de saldos oriundos de abuso de bônus.

As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais em conformidade com sua situação real. O fornecimento de informações falsas constitui violação destes Termos e pode ensejar encerramento imediato da Conta e comunicação às autoridades competentes.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 755c adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC).

Para sacar fundos ou acessar determinados recursos, o Usuário deverá fornecer os seguintes documentos quando solicitado:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Documentação adicional que comprove a origem dos fundos, quando aplicável.

A 755c reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações atípicas ou suspeita de atividade fraudulenta. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar no encerramento da Conta e no bloqueio dos fundos até a conclusão das verificações necessárias.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 755c aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na Plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco e C6 Bank, podendo esta lista ser atualizada periodicamente.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo definido de depósito, podendo a Empresa estabelecer limites individualizados com base no perfil do Usuário e em critérios de prevenção a fraudes.

• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação;
• A 755c não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Somente serão aceitos depósitos provenientes de contas bancárias ou meios de pagamento registrados em nome do próprio Usuário titular da Conta.

5 Saques e Processamento

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito mais recente, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação, podendo ser mais rápidos conforme o nível VIP do Usuário;
• O saldo proveniente de bônus não resgatado (que não completou o rollover) não é elegível para saque;
• A 755c não cobra taxas sobre saques; a Empresa poderá, entretanto, estabelecer limites máximos de saque por período de acordo com o nível VIP do Usuário.

A 755c reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar solicitações de saque, especialmente em casos de valores elevados ou padrões de jogo incomuns. Saques podem ser temporariamente suspensos durante procedimentos de verificação KYC em andamento.

6 Bônus e Promoções

A 755c oferece bônus e promoções conforme divulgados na Plataforma. Cada oferta possui termos e condições específicos que devem ser lidos antes da aceitação. As disposições a seguir se aplicam a todos os bônus, salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção específica:

• Todo bônus aceito está sujeito a um requisito de giro (rollover), que define quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado;
• O requisito de giro padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• A validade padrão dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito;
• Bônus expirados sem o cumprimento do rollover são automaticamente removidos do saldo;
• O cashback semanal não possui requisito de giro e é creditado diretamente como saldo real;
• É vedado o abuso de bônus, incluindo apostas de valor mínimo em resultados com baixa variância exclusivamente para cumprir rollover.

A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com notificação prévia ao Usuário. Promoções não são cumulativas, salvo indicação expressa em contrário. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponibilizadas na 755c seguem as regras estabelecidas pelos organismos reguladores de cada modalidade e pelos provedores de odds parceiros da Plataforma. Ao realizar uma aposta, o Usuário concorda com as condições vigentes no momento do lançamento da aposta.

• Uma aposta confirmada é irrevogável, salvo cancelamento por falha técnica comprovada ou erros de cotação decorrentes de falha do sistema;
• Em caso de adiamento ou cancelamento de evento, as apostas serão reembolsadas ao Saldo do Usuário, salvo quando as regras específicas do mercado determinarem outro tratamento;
• A 755c reserva-se o direito de suspender mercados ou anular apostas em casos de suspeita de manipulação de resultado, conforme critérios de integridade esportiva;
• Apostas ao vivo (In-Play) estão sujeitas a atrasos de transmissão; a 755c não será responsável por diferenças entre o estado real do jogo e a visualização do Usuário;
• Limites máximos de aposta por evento, mercado e perfil de Usuário são determinados pela Empresa e podem ser alterados sem aviso prévio.

Erros de cotação (odds incorretas por falha técnica) não dão direito ao Usuário de exigir pagamento pelo valor errôneo. A 755c procederá à correção e reembolso nessas situações, notificando o Usuário sobre os detalhes da ocorrência.

8 Regras de Cassino Online

Os jogos de cassino, slots, crash games e cassino ao vivo disponíveis na 755c são fornecidos por provedores terceirizados licenciados (incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros). As regras específicas de cada jogo são estabelecidas pelo respectivo provedor e estão disponíveis dentro da interface do jogo.

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é publicado na Plataforma ou disponibilizado sob solicitação;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, bug de software), a rodada em andamento será cancelada e o valor apostado devolvido ao Saldo do Usuário;
• Estratégias que exploram brechas técnicas ou vulnerabilidades dos jogos são estritamente proibidas e podem resultar em encerramento imediato da Conta;
• O uso de softwares automatizados (bots), scrapers ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos é expressamente vedado.

9 Jogo Responsável e Autoexclusão

A 755c está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, ativáveis imediatamente nas configurações da Conta;
• Limite de Tempo de Sessão: possibilidade de estabelecer tempo máximo de uso da Plataforma por dia;
• Intervalo de Jogo (Time-Out): pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso aos jogos e apostas é bloqueado;
• Autoexclusão: bloqueio de acesso à Plataforma por período determinado (mínimo 6 meses) ou permanente, a pedido do Usuário.

O acesso à Plataforma por Usuários que solicitaram autoexclusão constitui violação destes Termos. A 755c não se responsabiliza por perdas sofridas por Usuário que contornou o sistema de autoexclusão. Usuários que identifiquem problemas com jogo compulsivo são encorajados a buscar apoio junto ao Jogadores Anônimos Brasil ou ao serviço de saúde mental do SUS.

10 Rescisão e Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da 755c. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será reembolsado após verificação de identidade.

A 755c reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma Conta imediatamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Uso de múltiplas contas para abuso de bônus;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou manipulação de resultados;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Atividade de apostas identificada como profissional sistematizada com objetivo de explorar erros de cotação;
• Descoberta posterior de que o Usuário era menor de 18 anos no momento do cadastro.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a 755c pode reter saldos provenientes de bônus e ganhos associados a comportamento irregular, reservando-se o direito de comunicar o ocorrido às autoridades competentes.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A 755c trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base em fundamentos legais específicos, incluindo execução contratual, obrigação legal, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento do titular.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
• Revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento seja baseado nesta base legal.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 755c não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas de forma consciente pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições financeiras externas à Plataforma;
• Uso não autorizado da Conta por terceiros, quando decorrente de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros eventualmente referenciados na Plataforma.

13 Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da Plataforma 755c — incluindo, sem limitação, logotipo, marca, nome comercial, textos, gráficos, interface visual, código-fonte, software e banco de dados — são de propriedade exclusiva da Empresa ou licenciados por parceiros e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer conteúdo ou tecnologia da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 755c. O uso não autorizado constitui infração passível de ação judicial cível e criminal.

14 Alterações nos Termos

A 755c reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação por e-mail ou aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da entrada em vigor, exceto em casos de alterações exigidas por imperativo legal imediato.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência. A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância à Lei 14.790/2023, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), à LGPD (Lei nº 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação aplicável determinar foro diverso em favor do consumidor.

Antes de ingressar com qualquer demanda judicial, o Usuário concorda em buscar a resolução amigável do conflito mediante contato com o suporte da 755c. A Empresa se compromete a responder a reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis.